Decreto n° 089/2024

Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO) E AUTORIZA A EXECUÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS VOLTADAS À CULTURA NO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS, ATRAVÉS DE COMITÊ GESTOR.

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