Lei 264/2020

CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA No 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E MEDIDA PROVISÓRIA No 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O ANO DE 2020.