Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

SIC FÍSICO – ATENDIMENTO PRESENCIAL

Setor Responsável: Secretaria de Administração
Endereço: Rua do Comércio, nº 23, Centro – CEP: 58.265-000 – Duas Estradas – PB
Telefone: (83) 99101-3576
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira das 08h às 13h
E-mail: prefmunduasestradas@gmail.com

LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER EXECUTIVO
Lei Municipal n° 185, de 19 de março de 2014

PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO
De acordo com a Lei 12.527/2011, dispõe sobre a transparência nos atos públicos no âmbito da Administração Pública e o acesso à informação, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, a Prefeitura de Duas Estradas deverá repassar a informação, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do recebimento do pedido. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

RECURSOS
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIOS
De acordo com a legislação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Caso o recurso negado, o mesmo será encaminho para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO         –        ROL DE DOCUMENTOS    –    ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

e-SIC
Para realizar o seu pedido de informação, basta preencher com as informações abaixo.