Prefeita Joyce regulamenta lei e garante adicional de insalubridade à Servidores

Após 10 anos da criação da Lei nº 117 de 06 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do município de Duas Estradas, e não tendo sido regulamentada desde a sua criação, a Prefeita Joyce Renally, através de uma iniciativa legislativa da Prefeitura Municipal de Duas Estradas, sancionou a Lei nº 227, de 12 de setembro de 2017 que estabelece o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade em favor dos servidores públicos municipais que fazem jus ao benefício.

Desde então, a gestão aguardou a elaboração dos laudos técnicos de insalubridade e periculosidade realizados através de perícias, a cargo de Médico do Trabalho vinculado a administração municipal, conforme requerimentos apresentados pelos servidores públicos no Setor de Recursos Humanos.

A concessão dos adicionais aos Servidores foi realizada a partir do pagamento referente ao mês de julho, realizado nesta terça-feira, 31.

O adicional vai garantir um acréscimo de 5%, 10% e 20%, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo respectivamente e 10% no de periculosidade sobre o salário bruto dos servidores, representando um aumento real em seus salários.

A regulamentação da lei e o pagamento do adicional de insalubridade reforça a política de valorização dos servidores públicos que desde o primeiro mês do atual governo vem recebendo seus salários religiosamente em dia.

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