Resolução n° 002/2023 – CMDCA

Ementa: "O presidente da Comissão Especial para o processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar 2024-2027, Gustavo Leal Silva, no uso de suas atribuições conferidas pelo Edital CMDCA nº. 001/2023 e pela Resolução nº. 170 do CONANDA, publica a divulgação dos resultados de recursos."

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