Diário Oficial Lei n° 341/2025

Dispõe Sobre A Abertura De Crédito Adicional Especial Ao Orçamento Do Município De Duas Estradas No Exercício De 2025 E Disciplina A Destinação De Recursos Provenientes De Diferenças Na Complementação Do Extinto Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério (FUNDEF).

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