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Atualizado em 28 de novembro de 2025 às 15:25h
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Diário Oficial

Diário Oficial Termo de Colaboração n° 001/2023

01/09/23

Diário Oficial Extrato Quarto Aditivo Dispensa n° 00007/2021

31/08/23

Diário Oficial Lei n° 298/2023

31/08/23

Diário Oficial Lei n° 299/2023

31/08/23

Diário Oficial Lei n° 300/2023

31/08/23

Diário Oficial Lei n° 301/2023

31/08/23

Diário Oficial Decreto n° 79/2023

29/08/23

Diário Oficial Aviso de Cancelamento Pregão Eletrônico n° 00013/2023

21/08/23

Diário Oficial Extrato Terceiro Aditivo Pregão Eletrônico n° 00022/2022

19/08/23

Diário Oficial Extrato de Contrato Dispensa n° 00040/2023 Lei n° 14.133/2021

12/08/23