CMDCA lança edital para eleição do Conselho Tutelar em Duas Estradas

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duas Estradas, no uso de suas atribuições legais, abre inscrições para o processo de escolha e eleição dos novos membros do Conselho Tutelar do Município.

De acordo com o Edital nº 01/2023/CMDCA, ficam abertas cinco vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Duas Estradas, para cumprimento de mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, permitida a recondução por igual período, disciplinado pela Lei Federal nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº. 200/2015, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Guarabira-PB. Lembrando que os novos membros do Conselho Tutelar cumprirão uma carga horária de 40 horas semanais, com salário de R$ 1.302,00.

Segundo o edital, o candidato precisa ter idade superior a vinte e um anos, reconhecida idoneidade moral, residir no município de Duas Estradas há no mínimo 3 anos, estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino), apresentar comprovação de conclusão do Ensino Médio, mediante documento oficial emitido pela instituição de ensino regularmente autorizada pelo MEC, apresentar certidões negativas da Justiça Eleitoral, Justiça estadual e Federal Cível e Criminal, com expedição máxima nos últimos 30 dias, ter experiência comprovada na área de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pelo menos de 02 (dois) anos, mediante declaração de Entidade e/ou Programa, devidamente cadastrados e regularizados no CMDCA.