Lei n° 310/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.