Lei n° 292/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos Servidores ocupantes dos cargos de Professor e Monitor de Creche/Educador Infantil, com a Finalidade de adequá-los ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2023, Nos termos da Lei Nacional nº 11.738/2008 e da Lei Municipal nº 291/2022.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.