Lei n° 286/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Duas Estradas no exercício de 2022 e disciplina a destinação de recursos provenientes de diferenças na complementação do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

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