Atualizado em 30 de julho de 2025 às 15:59h
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Ementa: "Dispõe nomear Maria Elizabeth Ferreira da Silva para exercer a função de Conselheira Tutelar, eleita pelo voto direto e secreto na Eleição realizada no dia 01 de outubro de 2023 - Gestão 2024-2028, para compor o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente deste Município."
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