Lei Complementar n° 142/2009

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a adequação da Lei n° 21/98 do estatuto e o plano de cargos, carreira e vencimento público municipal, de Duas Estradas, a Lei n° 11.738/2008 e a Resolução n° 09/2009 do CNE/CEB, e dá outras providencias.

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