Decreto n° 076/2023

Ementa: Dispõe sobre aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo e disciplina o rito das contratações diretas, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo Municipal de Duas Estradas/PB.

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