Lei n° 251/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Concede Reajuste De Vencimentos Aos Servidores Ocupantes Do Cargo De Professor E Monitor De Creche, Com O Fim De Adequá-Los Ao Piso Salarial Nacional Dos Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica, Nos Termos Da Lei Nacional Nº 11.738/2008 E Da Lei Municipal Nº 142/2009.

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