Lei n° 264/2020

Tipo: Ordinária

Ementa: Concede Revisão De Vencimentos Aos Servidores Públicos Municipais, Conforme Medida Provisória Nº 916, De 31 De Dezembro De 2019 E Medida Provisória Nº 919, De 30 De Janeiro De 2020, Que Dispõem Sobre O Valor Do Salário Mínimo Nacional Para O Ano De 2020.

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