Lei n° 334/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de professor e educador infantil, com a finalidade de adequá-los ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica para o ano de 2025, nos termos da Lei Nacional nº 11.738/2008 e da Lei Municipal nº 291/2022.

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