Portaria n° 016/2022

Ementa: Designa servidores para compor a Central de Contratações Municipais - CCM, no âmbito do Poder Executivo, conforme Decreto Municipal n° 67/2022. Atribuições incluem: Agente de Planejamento para a etapa preparatória, Assessor Jurídico para análise de legalidade, Agente de Contratação para condução do processo licitatório, e Agente de Controle Interno para controle do processo de contratação.

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