Portaria n°044/2023

Ementa: Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais para integrarem a Central de Contratações Municipais – CCM, no âmbito do Poder Executivo, com funções específicas, tais como Agente de Planejamento, Assessor Jurídico, Agente de Contratação e Agente de Controle Interno. Esses servidores terão atribuições relacionadas à realização dos procedimentos necessários para atingir os objetivos estabelecidos no art. 6º do Decreto Municipal n° 67, de 14 de junho de 2022, abrangendo desde o Estudo Técnico Preliminar até o controle interno do processo de contratação.

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