Lei n° 263/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe Sobre O Conselho Municipal De Saúde De Duas Estradas, Define Sua Composição E Atribuições, Com Base Nas Recomendações Da Resolução Nº 453 De 10/05/2012 Do Conselho Nacional De Saúde, Revoga A Lei Municipal Nº 060/1994 E Adota Outras Providências.

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