Atualizado em 14 de julho de 2025 às 18:21h
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03/02/23
Estabelece o percentual máximo de consignação para empréstimos concedidos aos servidores públicos do Município de Duas Estradas em 45%, destinando 5% exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
05/01/23
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Duas Estradas, o imóvel que menciona, localizado na Rua José Moreno Gondim, a fim de preservá-lo e transformá-lo em um centro cultural.
21/12/22
"Decreta feriado municipal o dia consagrado à emancipação política do Município de Duas Estradas, 22 de dezembro."
03/10/22
"Estabelece o índice de correção monetária para reajuste da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências."
09/09/22
Dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento de cargo ou função de diretor e diretor adjunto das escolas públicas municipais de Educação Básica.